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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 10.068, de 23 de dezembro de 1982

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE REDAÇÃO EXTINÇÃO E ALTERAÇÃO DE ITENS NOS ANEXOS 2 E 5 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Data
23 de dezembro de 1982
Número
10068
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre modificação de redação extinção e alteração de itens nos anexos 2 e 5 do código tributário do município