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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 9.143, de 10 de junho de 1981

DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de junho de 1981
Número
9143
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o uso e ocupação do solo da área do antigo aeroporto de santarém e dá outras providências