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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 8.874, de 25 de agosto de 1980

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ.

Data
25 de agosto de 1980
Número
8874
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre doação de área do patrimônio municipal ao governo do estado do pará