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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 8.817, de 30 de junho de 1980

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ.

Data
30 de junho de 1980
Número
8817
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a doação de área do patrimônio municipal do governo do estado do pará