Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 15.533, de 17 de janeiro de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
- Data
- 17 de janeiro de 1996
- Número
- 15533
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a firmar acordo e parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço