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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.533, de 17 de janeiro de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

Data
17 de janeiro de 1996
Número
15533
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a firmar acordo e parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço