Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 15.633, de 26 de junho de 1996
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO DE REGULAMENTAÇÃO E VIGILÂNCIA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PROPAGANDA COMERCIAL DA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS E DO DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS E EMBALAGENS DESSES PRODUTOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de junho de 1996
- Número
- 15633
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a criação do departamento técnico de regulamentação e vigilância da comercialização da propaganda comercial da utilização de produtos agrotóxicos e do destino final dos resíduos e embalagens desses produtos no município de santarém e dá outras providências