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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.633, de 26 de junho de 1996

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO DE REGULAMENTAÇÃO E VIGILÂNCIA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PROPAGANDA COMERCIAL DA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS E DO DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS E EMBALAGENS DESSES PRODUTOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de junho de 1996
Número
15633
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação do departamento técnico de regulamentação e vigilância da comercialização da propaganda comercial da utilização de produtos agrotóxicos e do destino final dos resíduos e embalagens desses produtos no município de santarém e dá outras providências