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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.639, de 28 de junho de 1996

CRIA O SETOR DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DO EMPREGO DA MARCA A FERRO CANDENTE EM BOVINOS, BUBALINOS, E EQUÍDEOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de junho de 1996
Número
15639
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o setor de registro e fiscalização do emprego da marca a ferro candente em bovinos
  • bubalinos
  • e equídeos no município de santarém e dá outras providências