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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.676, de 12 de agosto de 1996

CRIA NA CIDADE DE SANTARÉM CICLOVIAS OU FAIXAS APROPRIADAS PARA UTILIZAÇÃO DE BICICLETAS COMO MEIO DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de agosto de 1996
Número
15676
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria na cidade de santarém ciclovias ou faixas apropriadas para utilização de bicicletas como meio de transporte e dá outras providências