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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.678, de 12 de agosto de 1996

RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DO BAIXO AMAZONAS ADEVIBAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de agosto de 1996
Número
15678
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reconhece como utilidade pública municipal a associação dos deficientes visuais do baixo amazonas adevibam e dá outras providências