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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.679, de 12 de agosto de 1996

DISPÕE SOBRE A RESERVA NOS CONCURSOS PÚBLICOS DE PERCENTUAL DE ENCARGOS E EMPREGOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de agosto de 1996
Número
15679
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a reserva nos concursos públicos de percentual de encargos e empregos para portadores de deficiência e dá outras providências