Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 15.679, de 12 de agosto de 1996
DISPÕE SOBRE A RESERVA NOS CONCURSOS PÚBLICOS DE PERCENTUAL DE ENCARGOS E EMPREGOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de agosto de 1996
- Número
- 15679
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a reserva nos concursos públicos de percentual de encargos e empregos para portadores de deficiência e dá outras providências