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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.680, de 12 de agosto de 1996

ISENTA DE PAGAMENTOS DE IMPOSTO TAXAS E EMOLUMENTOS INSTITUIÇÃO SERVIÇOS NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI.

Data
12 de agosto de 1996
Número
15680
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenta de pagamentos de imposto taxas e emolumentos instituição serviços nacional de aprendizagem industrial - senai