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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.698, de 06 de novembro de 1996

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIA EM IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
6 de novembro de 1996
Número
15698
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondência em imóveis urbanos e dá outras providências