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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.700, de 25 de dezembro de 1996

CRIA O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO PLANEJAMENTO AS FAMÍLIAS EXCLUSIVAMENTE AS FAMÍLIAS DA PERIFERIA E DO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de dezembro de 1996
Número
15700
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o programa de orientação e assistência ao planejamento as famílias exclusivamente as famílias da periferia e do interior do município de santarém e dá outras providências