Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 15.885, de 27 de dezembro de 1996
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 1996
- Número
- 15885
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a proteção prevenção e combate a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes no município de santarém e dá outras providências