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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.885, de 27 de dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 1996
Número
15885
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a proteção prevenção e combate a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes no município de santarém e dá outras providências