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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.532, de 04 de janeiro de 1996

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de janeiro de 1996
Número
15532
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundo
  • saúde