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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 5.928, de 28 de dezembro de 1995

LEI ESTADUAL DA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELTERRA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ.

Data
28 de dezembro de 1995
Número
5928
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei estadual da criação do município de belterra assembléia legislativa do estado do pará