Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 15.521, de 28 de dezembro de 1995
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - VRM E ADOTA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR COMO UNIDADE E CONTA TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 1995
- Número
- 15521
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a extinção do valor de referência do município - vrm e adota a unidade fiscal de referência - ufir como unidade e conta tributária e da outras providências