Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.521, de 28 de dezembro de 1995

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - VRM E ADOTA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR COMO UNIDADE E CONTA TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 1995
Número
15521
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a extinção do valor de referência do município - vrm e adota a unidade fiscal de referência - ufir como unidade e conta tributária e da outras providências