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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.519, de 28 de dezembro de 1995

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SANTARENA DOS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA REFORMADOS E PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS - ASAMIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 1995
Número
15519
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • torna de utilidade pública municipal a associação santarena dos militares da reserva remunerada reformados e pensionistas das forças armadas - asamir e dá outras providências