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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.510, de 01 de dezembro de 1995

ESTABELECE AJUDA DE CUSTO AO FUNCIONÁRIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DESIGNADO A PARTICIPAR DE CURSOS TREINAMENTOS OU QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES VISANDO O APERFEIÇOAMENTO DE SUA CAPACIDADE PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de dezembro de 1995
Número
15510
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece ajuda de custo ao funcionário do magistério municipal designado a participar de cursos treinamentos ou quaisquer outras atividades visando o aperfeiçoamento de sua capacidade profissional e da outras providências