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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.506, de 20 de novembro de 1995

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE AOS TRANSPORTES COLETIVOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL E PESSOAS ANALFABETAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de novembro de 1995
Número
15506
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a acessibilidade aos transportes coletivos para portadores de deficiência visual e pessoas analfabetas e da outras providências