Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 15.506, de 20 de novembro de 1995
DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE AOS TRANSPORTES COLETIVOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL E PESSOAS ANALFABETAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de novembro de 1995
- Número
- 15506
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a acessibilidade aos transportes coletivos para portadores de deficiência visual e pessoas analfabetas e da outras providências