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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.505, de 20 de novembro de 1995

REGULAMENTA A ATIVIDADE NÁUTICA DE LAZER NOS BALNEÁRIOS DE SANTARÉM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de novembro de 1995
Número
15505
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta a atividade náutica de lazer nos balneários de santarém e estabelece outras providências