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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.459, de 07 de julho de 1995

TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LOTADOS NAS ESCOLA MUNICIPAIS COM O TRABALHO DE PREVENÇÃO A CÁRIE DENTARIA DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de julho de 1995
Número
15459
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • torna obrigatória a participação dos funcionários da secretaria municipal de educação lotados nas escola municipais com o trabalho de prevenção a cárie dentaria desenvolvido pela secretaria de saúde e dá outras providências