Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 15.443, de 06 de abril de 1995
TORNA OBRIGATÓRIO NOS ESTABELECIMENTOS E OU INSTITUTOS DE BELEZA, BARBEARIA, MANICURE E SIMILARES O USO DE APARELHOS DE ESTERILIZAÇÃO VISANDO A CONSERVAÇÃO PERMANENTE DOS DIVERSOS APARELHOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS CONSTANTES COM A PELE.
- Data
- 6 de abril de 1995
- Número
- 15443
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- torna obrigatório nos estabelecimentos e ou institutos de beleza
- barbearia
- manicure e similares o uso de aparelhos de esterilização visando a conservação permanente dos diversos aparelhos utilizados nos serviços constantes com a pele.