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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.443, de 06 de abril de 1995

TORNA OBRIGATÓRIO NOS ESTABELECIMENTOS E OU INSTITUTOS DE BELEZA, BARBEARIA, MANICURE E SIMILARES O USO DE APARELHOS DE ESTERILIZAÇÃO VISANDO A CONSERVAÇÃO PERMANENTE DOS DIVERSOS APARELHOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS CONSTANTES COM A PELE.

Data
6 de abril de 1995
Número
15443
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • torna obrigatório nos estabelecimentos e ou institutos de beleza
  • barbearia
  • manicure e similares o uso de aparelhos de esterilização visando a conservação permanente dos diversos aparelhos utilizados nos serviços constantes com a pele.