Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 15.394, de 12 de janeiro de 1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO COM ENCARGO DE BEM IMÓVEL PARA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de janeiro de 1995
- Número
- 15394
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a fazer doação com encargo de bem imóvel para ministério público do estado do pará e dá outras providências