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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.394, de 12 de janeiro de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO COM ENCARGO DE BEM IMÓVEL PARA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de janeiro de 1995
Número
15394
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a fazer doação com encargo de bem imóvel para ministério público do estado do pará e dá outras providências