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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.524, de 04 de janeiro de 1996

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 15.455, DE 27 DE JUNHO DE 1995.

Data
4 de janeiro de 1996
Número
15524
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 15.455