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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.238, de 21 de outubro de 1994

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A UNIDADE ALCOÓLICA ANÔNIMOS DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de outubro de 1994
Número
15238
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara de utilidade pública municipal a unidade alcoólica anônimos de santarém e dá outras providências