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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.209, de 20 de setembro de 1994

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESTABELECIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA PROVER PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE U IMÓVEL URBANO PERTENCENTE A CARLOS BRITO E SUA ESPOSA LUSIA DAS NEVES MENEZES.

Data
20 de setembro de 1994
Número
15209
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre abertura de crédito adicional estabelecido no orçamento vigente para prover pagamento da aquisição por desapropriação de u imóvel urbano pertencente a carlos brito e sua esposa lusia das neves menezes