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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.020, de 09 de junho de 1994

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 14.010 DE 26 DE MARÇO DE 1994 ACRESCENTANDO UM(01) MEMBRO AO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de junho de 1994
Número
15020
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • modifica a redação do artigo 3° da lei municipal n° 14.010 de 26 de março de 1994 acrescentando um(01) membro ao conselho municipal de transportes e dá outras providências