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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.019, de 09 de junho de 1994

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO VITÓRIA RÉGIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de junho de 1994
Número
15019
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • torna de utilidade pública a associação de moradores do bairro vitória régia e da outras providências