Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 15.018, de 30 de maio de 1994
AUTORIZA A FORMAÇÃO MONTEPIO PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA PARA A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de maio de 1994
- Número
- 15018
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a formação montepio para constituição de reserva para a previdência municipal e dá outras providências