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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.018, de 30 de maio de 1994

AUTORIZA A FORMAÇÃO MONTEPIO PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA PARA A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de maio de 1994
Número
15018
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a formação montepio para constituição de reserva para a previdência municipal e dá outras providências