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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 14.997, de 27 de abril de 1994

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO SINALIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS.

Data
27 de abril de 1994
Número
14997
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a acessibilidade de locomoção sinalização e equipamentos para pessoas portadoras de deficiências físicas