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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 14.996, de 19 de abril de 1994

DISPÕE SOBRE MAIOR INCENTIVO E SUSTENTÁCULO DO PODER PÚBLICO AS MICROS E PEQUENAS EM PRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de abril de 1994
Número
14996
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre maior incentivo e sustentáculo do poder público as micros e pequenas em presas e dá outras providências