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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 14.901, de 06 de fevereiro de 1994

AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de fevereiro de 1994
Número
14901
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a concessão de benefícios fiscais e dá outras providências