Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 14.901, de 06 de fevereiro de 1994
AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de fevereiro de 1994
- Número
- 14901
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a concessão de benefícios fiscais e dá outras providências