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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.956, de 06 de junho de 1997

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

Data
6 de junho de 1997
Número
15956
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização
  • convênio
  • receita federal