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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.951, de 06 de junho de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR E DOAR LOTES DE SEU DOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de junho de 1997
Número
15951
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • permutar
  • doar lotes