Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 15.951, de 06 de junho de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR E DOAR LOTES DE SEU DOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de junho de 1997
- Número
- 15951
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- permutar
- doar lotes