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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 14.849, de 23 de dezembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RURAL NO PROJETO DE ASSENTAMENTO DA GLEBA ITUQUI NO VALOR DE CR$24.750.000,00(VINTE E QUATRO MILHÕES SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 1993
Número
14849
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial para implantação de infraestrutura rural no projeto de assentamento da gleba ituqui no valor de cr$24.750.000
  • 00(vinte e quatro milhões setecentos e cinquenta mil cruzeiros reais) e dá outras providências