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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 14.787, de 08 de novembro de 1993

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS REFERENTE A AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL RURAL.

Data
8 de novembro de 1993
Número
14787
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente para cobrir despesas referente a aquisição por desapropriação de um imóvel rural