Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 14.787, de 08 de novembro de 1993
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS REFERENTE A AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL RURAL.
- Data
- 8 de novembro de 1993
- Número
- 14787
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente para cobrir despesas referente a aquisição por desapropriação de um imóvel rural