Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 14.786, de 04 de novembro de 1993
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR EMBARCAÇÕES MÁQUINA PEÇAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de novembro de 1993
- Número
- 14786
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo a alienar embarcações máquina peças pertencentes ao município e dá outras providências