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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 14.786, de 04 de novembro de 1993

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR EMBARCAÇÕES MÁQUINA PEÇAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de novembro de 1993
Número
14786
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo a alienar embarcações máquina peças pertencentes ao município e dá outras providências