Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 14.675, de 13 de setembro de 1993
CRIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E CADASTRAMENTO E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL.
- Data
- 13 de setembro de 1993
- Número
- 14675
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria o conselho de contribuinte a comissão de avaliação imobiliária e cadastramento e a comissão de avaliação econômico-fiscal