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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 14.675, de 13 de setembro de 1993

CRIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E CADASTRAMENTO E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL.

Data
13 de setembro de 1993
Número
14675
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o conselho de contribuinte a comissão de avaliação imobiliária e cadastramento e a comissão de avaliação econômico-fiscal