Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 14.674, de 04 de agosto de 1993
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS REFERENTES A AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL RURAL.
- Data
- 4 de agosto de 1993
- Número
- 14674
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para cobrir despesas referentes a aquisição por desapropriação de um imóvel rural