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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 14.674, de 04 de agosto de 1993

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS REFERENTES A AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL RURAL.

Data
4 de agosto de 1993
Número
14674
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para cobrir despesas referentes a aquisição por desapropriação de um imóvel rural