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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 14.659, de 20 de abril de 1993

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA COBRIR DESPESAS REFERENTES A SUBVENÇÕES ECONÔMICAS DESTINADAS À JUSTIÇA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.

Data
20 de abril de 1993
Número
14659
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente para cobrir despesas referentes a subvenções econômicas destinadas à justiça eleitoral do município de santarém