Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 14.658, de 20 de abril de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA CO O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOS-FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de abril de 1993
- Número
- 14658
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívidas para co o fundo de garantia do tempo de serviços-fgts e dá outras providências