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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 14.658, de 20 de abril de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA CO O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOS-FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de abril de 1993
Número
14658
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívidas para co o fundo de garantia do tempo de serviços-fgts e dá outras providências