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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 14.653, de 13 de abril de 1993

AUTORIZA A DOAÇÃO DE MEDIDAS DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de abril de 1993
Número
14653
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a doação de medidas de estímulo ao pagamento de créditos tributários em atraso e dá outras providências