Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 14.653, de 13 de abril de 1993
AUTORIZA A DOAÇÃO DE MEDIDAS DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de abril de 1993
- Número
- 14653
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a doação de medidas de estímulo ao pagamento de créditos tributários em atraso e dá outras providências