Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 15.943, de 24 de abril de 1997
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de abril de 1997
- Número
- 15943
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regime
- adiantamento