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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 14.526, de 23 de dezembro de 1992

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS RESERVAS ECOLÓGICAS E PROTEÇÃO DE MANANCIAIS HÍDRICOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 1992
Número
14526
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação das reservas ecológicas e proteção de mananciais hídricos no município de santarém e dá outras providências