Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 14.487, de 11 de dezembro de 1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de dezembro de 1992
- Número
- 14487
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo doar uma área de terra do patrimônio municipal ao governo do estado do pará e dá outras providências