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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 14.487, de 11 de dezembro de 1992

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 1992
Número
14487
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo doar uma área de terra do patrimônio municipal ao governo do estado do pará e dá outras providências