Câmara Municipal de Santarém (PA)
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 12.917, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988 E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER A DOAÇÃO DO MESMO TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 12.917, de 14 de dezembro de 1988AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A DOAR O TERRENO NECESSÁRIO A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTARÉM E A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO PARÁ - CDI/PARÁ, VISANDO ACELERAR O PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.