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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 14.299, de 24 de agosto de 1992

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO NORMALIZAR O FUNCIONAMENTO DAS ANTENAS PARABÓLICAS DAS VILAS-DE ALTO PARÁ, MOJUÍ DOS CAMPOS E BOIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de agosto de 1992
Número
14299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo normalizar o funcionamento das antenas parabólicas das vilas-de alto pará
  • mojuí dos campos e boim e dá outras providências