Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 14.299, de 24 de agosto de 1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO NORMALIZAR O FUNCIONAMENTO DAS ANTENAS PARABÓLICAS DAS VILAS-DE ALTO PARÁ, MOJUÍ DOS CAMPOS E BOIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de agosto de 1992
- Número
- 14299
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo normalizar o funcionamento das antenas parabólicas das vilas-de alto pará
- mojuí dos campos e boim e dá outras providências