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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 14.298, de 19 de agosto de 1992

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALIENAR UM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de agosto de 1992
Número
14298
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo alienar um imóvel pertencente ao município e dá outras providências