Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 14.298, de 19 de agosto de 1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALIENAR UM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de agosto de 1992
- Número
- 14298
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo alienar um imóvel pertencente ao município e dá outras providências