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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 14.117, de 24 de abril de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de abril de 1992
Número
14117
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo firmar acordo de parcelamento de dívidas com o instituto nacional do seguro social - inss e dá outras providências