Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 14.117, de 24 de abril de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de abril de 1992
- Número
- 14117
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo firmar acordo de parcelamento de dívidas com o instituto nacional do seguro social - inss e dá outras providências